Seu bem-estar vem primeiro. O STJ decidiu que você pode pedir o divórcio mesmo sem o outro aceitar.

Para solicitar o benefício, a vítima deve procurar a Defensoria Pública ou um advogado particular para ingressar com uma ação judicial.

Uma das medidas mais controversas do projeto é a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário, caso haja descendentes ou ascendentes vivos.

Nesse caso, o STF aplicou esse princípio ao proteger o direito de idosos à autodeterminação.