O ITCMD é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação. Ele incide sempre que um bem ou direito muda de dono sem pagamento em dinheiro – por exemplo, em heranças, doações ou partilhas desiguais.

Uma das medidas mais controversas do projeto é a exclusão do cônjuge como herdeiro necessário, caso haja descendentes ou ascendentes vivos.

Nesse caso, o STF aplicou esse princípio ao proteger o direito de idosos à autodeterminação.