Democracia e Direitos Humanos em Crise? Reflexões constitucionais para um mundo em transformação

Capítulo 3 – Direitos Fundamentais, Democracia e Inteligência Artificial: desafios constitucionais para uma cidadania digital inclusiva

Autores: Elen Cristina do Nascimento e Armindo Madoz Robinson

Inteligência artificial como artefato político e jurídico

O artigo propõe uma reflexão profunda e instigante sobre os desafios constitucionais colocados pela inteligência artificial, articulando os fundamentos da justiça distributiva de John Rawls e da legitimidade discursiva de Jürgen Habermas à emergência de uma nova cidadania digital.

A autora defende que a IA não é neutra, mas um artefato político e jurídico que demanda regulação normativa democrática, inclusiva e equitativa.

Leis, enforcement e a importância da democracia digital

Dividido em três eixos temáticos, o texto parte da constatação de que a simples existência de leis não basta para garantir direitos. A proteção eficaz exige enforcement institucional e fiscalização social qualificada.

Nesse sentido, destaca-se o papel da democracia digital como instrumento para legitimar as normas que regulam algoritmos, ampliando a cidadania substantiva por meio da escuta, da transparência e da participação plural.

Inspirando-se no AI Act europeu, o texto denuncia importantes lacunas do modelo brasileiro, como a baixa participação pública na formulação de políticas e a subrepresentação de grupos vulnerabilizados.

A proposta é clara: só haverá justiça digital se a regulação for co-construída com quem é diretamente afetado.

Propostas concretas para uma cidadania digital inclusiva

A interseção teórica entre Rawls e Habermas ganha força na formulação de mecanismos práticos, como:

• Auditorias algorítmicas obrigatórias

• Fóruns deliberativos sobre IA

• Conselhos de governança digital com participação da sociedade civil

• Políticas de letramento digital crítico
  

Essas medidas são apresentadas como fundamentos para uma cidadania digital ativa, que vá além do acesso técnico e seja capaz de influenciar os sistemas que impactam a vida cotidiana.

Conclusão: justiça digital como oportunidade histórica

Com rigor argumentativo e densidade filosófica, o artigo conclui que a justiça digital é mais que uma demanda contemporânea — trata-se de uma oportunidade histórica de reconfigurar as bases da igualdade, liberdade e dignidade humana na era algorítmica.

O texto é um convite à ação normativa, institucional e pedagógica por parte do Estado, da sociedade civil e da academia.

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